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Regimento Nacional

REGIMENTO NACIONAL DO MNPEF

(PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO em atendimento ao Ofício Circular no 01/2020 – DAV/CAPES.) Aprovado pela CPG/MNPEF em 01/09/2020. [PDF]




CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS


Art. 1º – O Programa de Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física (MNPEF) é uma ação da Sociedade Brasileira de Física (SBF) que congrega polos em diferentes Instituições de Ensino Superior (IES) do País. O Programa constitui um sistema de formação intelectual e de desenvolvimento de técnicas, metodologias e produtos na área de Ensino de Física que visam habilitar professores ao exercício altamente qualificado de funções que envolvem o ensino da Física na Educação Básica.

Art. 2º – O MNPEF objetiva a melhoria da qualificação profissional de professores de Física em exercício na Educação Básica visando o desempenho do professor no exercício de sua profissão e o desenvolvimento de técnicas e produtos para o ensino e a aprendizagem da Física.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA CURRICULAR DO PROGRAMA


Art. 3º – O MNPEF exigirá um mínimo de 32 (trinta e dois) créditos, dos quais 22 (vinte e dois) em disciplinas obrigatórias, 2 (dois) em atividade didática supervisionada e 8 (oito) em disciplinas opcionais, seguindo a grade curricular definida pela Comissão de Pós-Graduação Nacional (CPG).

Art. 4º – Para a obtenção do título de Mestre são necessários o desenvolvimento de um produto educacional e de uma dissertação de mestrado na qual estejam descritos os fundamentos teóricos empregados e os processos que culminaram neste produto e na sua aplicação em situações de ensino.


Art. 5º – A integralização dos estudos necessários ao MNPEF será expressa em unidades de crédito.

§1° - A cada crédito corresponderá 15 horas-aula.

§2° - Créditos que possam ser atribuídos às atividades desenvolvidas na elaboração da Dissertação de Mestrado não entrarão no cômputo do mínimo exigido de 32 (trinta e dois) créditos.

Art. 6º – Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho e o aproveitamento dos pós-graduandos utilizando os critérios estabelecidos pela IES que sedia o Polo.

Parágrafo único: O resultado final obtido por disciplina deverá ser comunicado à CPG, por meio de relatório semestral.

Art. 7º – A duração do curso do MNPEF será de quatro semestres (24 meses), a contar da primeira matrícula do aluno no polo, podendo a Coordenação do Polo estendê-lo até o máximo de seis semestres (36 meses) por meio de solicitação encaminhada pelo orientador, devidamente justificada, observadas as normas da IES sede do Polo.

Art. 8º – Todo estudante do MNPEF deverá ter um plano de trabalho aprovado pelo Colegiado do Polo em até um ano após seu ingresso no curso.

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA


Art. 9º – O MNPEF será coordenado por um Conselho de Pós-Graduação e por uma Comissão de Pós-Graduação Nacional (CPG).

Parágrafo único: A CPG articular-se-á com as coordenações dos polos participantes para a organização das atividades de ensino, pesquisa e orientação.

Art. 10º – O Conselho de Pós-graduação do MNPEF será constituído por um Presidente, que é o Coordenador da CPG, além de oito membros indicados pelo Conselho da SBF, dos quais, no mínimo, quatro devem ser docentes do MNPEF.

Art. 11º – Compete ao Conselho de Pós-Graduação do MNPEF:

I. Elaborar o regimento do MNPEF e suas respectivas alterações, para posterior homologação pelo Conselho da SBF.

II. Estabelecer diretrizes gerais para o funcionamento do MNPEF.

III. Pronunciar-se, sempre que convocado, sobre matéria de interesse do MNPEF.

IV. Julgar os recursos interpostos de decisões da Coordenação dos Polos e da CPG.

Art. 12º – O Conselho de Pós-Graduação reunir-se-á sempre que convocado pelo Coordenador da CPG ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo único: Presente a maioria absoluta de seus membros, deliberará por maioria simples.

Art. 13º – A Comissão de Pós Graduação Nacional do MNPEF será constituída por 10 (dez) membros, sendo um deles seu Coordenador e outro, o Vice-Coordenador. A indicação dos membros dar-se-á da seguinte forma:

I. Quatro membros indicados pelo Conselho da SBF, sendo dois deles Coordenadores de Polos do MNPEF.

II. Seis membros indicados pelo Conselho do MNPEF.

§1º – O Coordenador de Pós-Graduação será designado pelo Conselho da SBF. O Vice-Coordenador será designado pelo Coordenador da CPG.

§2º – Os membros da CPG terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

§3º – O quórum para tomada de decisões pela CPG é constituído pela maioria simples de seus membros, tendo o Coordenador, e na sua ausência o Vice-Coordenador, voto de qualidade, além do voto comum.

Art. 14º – Compete à Comissão de Pós-Graduação Nacional (CPG):

I. Assessorar o Coordenador em tudo o que for necessário para o bom funcionamento do MNPEF.

II. Propor modificações no Regimento ao Conselho de Pós-Graduação.

III. Autorizar as defesas e aprovar as bancas examinadoras das dissertações encaminhadas pela Coordenação do Polo.

IV. Avaliar e proceder ao credenciamento, ao recredenciamento e ao descredenciamento de docentes no MNPEF, ouvida a Coordenação do Polo.

V. Aprovar o elenco de disciplinas e suas respectivas ementas e cargas horárias.

VI. Avaliar pedidos de recursos e de uso de verbas pelos polos.

VII. Indicar à SBF demandas financeiras para a realização das atividades do MNPEF.

VIII. Avaliar as ações dos polos do MNPEF, periódica e sistematicamente.

IX. Deliberar sobre processos de transferência de alunos, aproveitamento e revalidação de créditos obtidos em outros cursos de pós-graduação, aproveitamento de disciplinas e assuntos correlatos.

X. Organizar comissões internas à CPG para seleção de novos alunos, concessão de bolsas, além de outras que venham a ser necessárias.

XI. Organizar e executar o credenciamento de polos do MNPEF, por meio de edital público ou por demanda induzida.

XII. Elaborar relatório bienal de gestão para apresentação ao Conselho de Pós-Graduação e ao Conselho da SBF.

Art. 15º – Compete ao Coordenador da CPG, e, na sua ausência, ao Vice-Coordenador:

I. Dirigir e coordenar todas as atividades do MNPEF sob sua responsabilidade.

II. Indicar aos órgãos superiores as demandas orçamentárias do MNPEF.

III. Representar o MNPEF interna e externamente à SBF e junto às instituições que abrigam os polos do MNPEF em situações que digam respeito às suas competências.

Art. 16º – O MNPEF terá uma Secretaria Geral à qual compete:

I. Assessorar as relações entre Coordenações de polo e CPG.

II. Realizar serviços de secretaria pertinentes ao MNPEF.

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA


Art. 17º – Os polos do MNPEF serão lotados em diferentes Instituições de Ensino Superior (IES) do País, em institutos, centros ou departamentos de Física ou áreas afins.

§1º – Um polo poderá congregar mais de uma Instituição de Ensino Superior, sendo necessário que uma delas assuma a coordenação geral do polo.

§2º  – Cada polo deverá ter um regimento interno adequado aos termos do presente Regimento e aprovado nas instâncias apropriadas da IES.

Art. 18º – Os polos do MNPEF deverão congregar seis ou mais docentes, doutores em Física ou em Ensino de Física.

Parágrafo único: Doutores em outras áreas afins poderão integrar este número mínimo mediante avaliação da CPG do MNPEF.

Art. 19º – Cada polo deverá eleger um Coordenador e um Coordenador Adjunto que deverão pertencer ao quadro de docentes permanentes do Programa.

Parágrafo único: Caberá à Coordenação do Polo:

I. Constituir um Colegiado, formado por docentes permanentes do polo, que apoiará nas decisões acadêmicas, conforme definido no regimento interno do polo.

II. Garantir a oferta de, no mínimo, 32 (trinta e dois) créditos em disciplinas do MNPEF ao longo de cada período de 2 anos.

III. Garantir que todos os alunos e alunas regularmente matriculados no polo tenham a indicação do professor orientador no prazo máximo de um ano, a contar da data da matrícula.

IV. A seu critério, designar coorientador, quando solicitado.

V. Enviar, para avaliação da CPG pedidos de verba; de autorização para defesa e de designação de bancas examinadoras de dissertações; e relatórios sobre as atividades desenvolvidas no polo, sempre que solicitado.

VI. Enviar à CPG, juntamente com o parecer do Colegiado, documentação referente à transferência de alunos, aproveitamento disciplinas e revalidação de créditos, obtidos em outros cursos de pós-graduação.

VII. Preencher e manter sempre atualizadas as informações do polo nas plataformas de gestão e acompanhamento acadêmico, conforme orientações específicas definidas pela CPG.

CAPÍTULO V - DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA


Art. 20º – Compete à IES sede do Polo do MNPEF garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do polo, através do compartilhamento de sua infraestrutura física e dos recursos disponíveis em seus laboratórios e bibliotecas, conforme demandas dos planos de trabalho do MNPEF.

CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, EXCLUSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DISCENTES DO PROGRAMA


Art. 21º – A seleção dos alunos dar-se-á por meio de processo seletivo unificado, regido por Edital Nacional, aprovado pela CPG, e Editais Complementares dos polos, aprovados pelos Colegiados, e constara de:

I. Prova escrita nacional.

II. Prova de defesa de memorial.

Art. 22º – A exclusão do aluno ocorrerá nas seguintes situações:

I. Não cumprir os requisitos mínimos para titulação (créditos e defesa da dissertação) no prazo regimental.

II. Em casos de plágio, devidamente comprovados, após análise da CPG.

III. Ausência de matrícula em dois semestres consecutivos.

§1º – Os casos de exclusão devem ser encaminhados à CPG pela Coordenação do Polo.

§2º – A qualquer momento o aluno poderá solicitar o desligamento do curso por meio de pedido encaminhado ao Colegiado do Polo.

Art. 23º – As transferências de aluno entre polos são possíveis desde que:

I. Ambos os polos estejam de acordo.

II. Haja compatibilidade de grades horárias e ofertas de disciplinas, de modo a viabilizar a conclusão do curso, pelo aluno, no prazo regimental contado a partir da primeira matrícula no polo de origem.

§1º – Nos casos em que o aluno pretenda continuar a desenvolver o mesmo projeto de pesquisa e produto, deverá haver anuência documental do orientador do polo de origem do aluno, devendo a participação deste, no que couber, ser plenamente reconhecida por ocasião da apresentação do trabalho de conclusão.

§2º – As disciplinas já cursadas no polo de origem poderão ser integralmente aproveitadas.

§3º – A solicitação de transferência, junto com a documentação pertinente, deve ser enviada, para aprovação pelo Coordenador do polo de origem do aluno.

§4º – As solicitações de transferências de alunos entre polos do programa deverão ser enviadas à CPG para homologação.

CAPÍTULO VII - DA OFERTA DE VAGAS POR INSTITUIÇÃO


Art. 24º – O processo seletivo será realizado por demanda induzida, a partir de abertura de editais específicos.

§1º – A abertura de vagas ocorrerá por meio de deliberação da CPG, a partir de avaliação das solicitações enviadas pelos polos.

§2º – Os critérios de seleção e avaliação estarão previstos nos editais específicos.


CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO DE DIPLOMAS


Art. 25º – Os diplomas do MNPEF serão emitidos pela autoridade competente da IES que abriga o polo em que o aluno está matriculado.

Art. 26º – Na titulação correspondente aos diplomas do MNPEF deverá constar: Mestre em Ensino de Física.

CAPÍTULO IX - DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE DOCENTES DO PROGRAMA


Art. 27º – Os docentes do MNPEF, lotados em suas instituições nos diferentes polos, terão as atribuições de realizar pesquisas, orientar alunos e ministrar disciplinas no âmbito do MNPEF, além de se envolverem atividades administrativas para a viabilidade das ações do MNPEF, sempre que necessário.

Art. 28º – Os docentes do MNPEF deverão ter título de Doutor ou equivalente, dedicar-se à pesquisa aplicada e/ou desenvolvimento de produtos e métodos de ensino, ter produção acadêmica continuada e relevante e serem aprovados pela CPG.

Parágrafo único: O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado na área, poderá suprir a exigência de doutorado para os fins de credenciamento como docente.

Art. 29º – Os docentes poderão ser credenciados como permanentes, colaboradores e visitantes, a partir de critérios estabelecidos em resolução específica do MNPEF e pela instituição que sedia o polo.


Art. 30º – O credenciamento de docente terá validade de até cinco anos, podendo ser renovado mediante proposta enviada à CPG.

Parágrafo único: Para os pedidos de recredenciamento, além de ser avaliada a produção acadêmica do docente, será analisada a continuidade na oferta de disciplinas no MNPEF e de orientações em andamento e concluídas.

Art. 31º – O docente responsável pela orientação do pós-graduando deverá orientá-lo na organização e execução de seu plano de estudo e trabalho.

Parágrafo único: Recomenda-se que o docente estimule a participação de seus alunos em encontros profissionais financiados ou não pelo MNPEF.

Art. 32º – O docente poderá desistir da orientação de um aluno em qualquer época, justificando-se por escrito à Coordenação do Polo.

§1º – No caso de afastamento temporário, o docente deverá ser substituído por outro de sua indicação, com a concordância do orientando e aprovação pela Coordenação do Polo.

§2º – Em caso de desistência da orientação por parte do orientador cabe ao Colegiado do Polo envidar todos os esforços necessários para que o orientando complete seu curso.

CAPÍTULO X - DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS


Art. 33º – A criação de polos dar-se-á mediante submissão de propostas de IES brasileiras, em resposta a editais ou demandas induzidas pela Coordenação do MNPEF, a serem avaliadas pela Comissão de Pós Graduação do MNPEF (CPG).

Parágrafo único: A proposta de submissão de polo deve vir acompanhada de carta de anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da IES requisitante, e demais documentos definidos no edital ou requisitados pela CPG.

Art. 34º – A extinção de um polo poderá ocorrer caso o polo:

I. Não participe de processos seletivos por três anos consecutivos.

II. Apresente problemas críticos e recorrentes de gestão, manifestos por meio de atitudes como:

a) Demora ou ausência de retorno às solicitações da CPG, de forma recorrente.
b) Dificuldade recorrente de se adaptar ou cumprir as orientações da coordenação nacional.
III. Tenha menos de 6 docentes permanentes credenciados com formação nas áreas de Física ou Ensino de Física.

IV. Não atenda ao padrão mínimo de qualidade esperado pelo MNPEF, definido em normas e resoluções específicas.

V. Não providencie, sistematicamente e de forma recorrente, o preenchimento das Plataformas definidas pela Capes e pela gestão do MNPEF.

VI. A pedido do Colegiado do polo.

Parágrafo único: Em todos os casos a CPG deve, antes, tentar medidas de apoio ao polo, e, em caso de insucesso, acordar medidas que garantam a continuidade do curso para alunos já matriculados.

CAPÍTULO XI – DOS CRITÉRIOS PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO PROGRAMA


Art. 35º – A manutenção da qualidade do programa dar-se-á por meio de ações que envolverão:

I. O acompanhamento sistemático das atividades dos polos por membros da CPG.

II. A realização de eventos locais, regionais e nacionais que congreguem a comunidade do MNPEF em atividades de capacitação, divulgação e avaliação.

Parágrafo único: Caberá à CPG definir normas e resoluções que garantam a qualidade das dissertações e produtos desenvolvidos no âmbito do MNPEF.

CAPÍTULO XII – DAS BANCAS EXAMINADORAS


Art. 36º – A Banca Examinadora da Dissertação de Mestrado será constituída por, no mínimo, 3 (três) doutores, sendo pelo menos um deles externo ao Polo no qual foi realizada a dissertação, todos com direito a voto.

§1° – Não podem fazer parte da banca, simultaneamente, com direito a voto, orientador e coorientador do aluno.

§2º – A banca deverá ser aprovada pela CPG, a partir da solicitação de autorização de defesa e de composição da banca encaminhada pela Coordenação do polo, que devem obedecer os prazos e procedimentos definidos pela CPG.

Art. 37º – A defesa será formalizada em ato público, com a participação de todos os membros da Banca Examinadora, no qual o candidato apresentará a sua Dissertação e será arguido pelos membros da banca.

Art. 38º – A Dissertação de Mestrado será considerada aprovada ou reprovada de acordo com os critérios do Regimento de Pós-graduação do Polo.

§1º – Caso a Banca Examinadora tenha aprovado a Dissertação de Mestrado com sugestões de modificações, o orientador e o mestrando deverão responsabilizar-se pelo cumprimento das modificações exigidas.

§2º – A ata da defesa deve ser enviada em formato digital à CPG.

Art. 39º – Após a aprovação da dissertação, o orientador terá um prazo máximo de 90 dias, respeitada as regras da IES que abriga o polo, se mais restritivas, para encaminhar à secretaria do Polo os exemplares digitais da versão final, de acordo com as normas, juntamente com o produto educacional desenvolvido na forma em que será divulgado publicamente.

Parágrafo único – O mesmo material, em sua versão digital, deverá ser enviado à secretaria do MNPEF.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 40º – Nos casos em que a IES na qual o aluno esteja matriculado tenha normas similares mais restritivas que as normas do MNPEF, serão obedecidas as normas da instituição, desde que não firam outras as normas do MNPEF.

Art. 41º – Casos de plágio comprovado, cometidos em dissertações ou outras produções intelectuais de estudantes do MNPEF, na forma impressa ou eletrônica, envolvendo o Programa, deverão ser examinados pela CPG, podendo esta, ouvidas as partes envolvidas, decidir pela exclusão dos responsáveis.

Art. 42º – Casos omissos ou duvidosos serão avaliados e resolvidos pela CPG ou pelo Conselho de Pós-Graduação, conforme a instância pertinente.

Art. 43º – A sede do MNPEF é a sede da SBF, em São Paulo, SP, e o fórum para litígios legais é a cidade de São Paulo.



Consulte também o regimento geral neste link: www1.fisica.org.br/mnpef/regimento-geral


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